Os 'dinossauros' autárquicos e a nossa justiça

3 de Março - Nas próximas eleições autárquicas, alguns dos chamados ‘dinossauros’ do poder autárquico irão tentar ser reeleitos, apesar de a lei de limitação de mandatos o proibir expressamente. Já não no seu concelho, mas emigrando para o município vizinho. Nascerá agora a figura do presidente de câmara emigrante, ainda por cima emigrante ilegal. A lei de limitação de mandatos é clara, determinando que "o presidente de câmara municipal só pode ser eleito para três mandatos consecutivos". E "não pode assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido". Mas, sem surpresa, os partidos vêm agora reinterpretar a lei no sentido contrário ao do seu espírito. Como o líder distrital do PS de Bragança, que disse que "um presidente não se pode recandidatar caso tenha concluído três mandatos com o mesmo colégio eleitoral. Mas se houver mudança de colégio eleitoral, o PS entende que essa pessoa pode candidatar-se". Mais uma vez, sobrepõe-se a lógica dos aparelhos partidários. Como irão findar o seu terceiro mandato cerca de cento e setenta presidentes de câmara que passarão à situação de desempregados políticos, os partidos tentam encontrar uma solução para estes seus caciques. Colocá-los em lugares de topo da administração pública provocaria enorme contestação, como aliás se verificou com a nomeação de Manuel Frexes para a presidência da Águas de Portugal. A lei de limitação de mandatos foi pensada para impedir ligações perigosas e continuadas a alguns poderes económicos num dado concelho. Mas se for em dois concelhos, parece já não haver problema. Com este estratagema, vão espalhar o mal pelas aldeias, a bem dos caciques locais. 6 de Março - Quem roube um polvo num supermercado, uma galinha ou uns pacotes de leite, pode ser julgado, condenado e preso. Já aos que estão envolvidos em fraude fiscal, crime económico ou corrupção, nada acontece. Alguns são até eleitos deputados e uns quantos condecorados no 10 de Junho. Como diz a ministra da Justiça, "há uma justiça para pobres e outra para os ricos". E estes passam completamente impunes pelo sistema judicial português. De facto, é mais fácil um camelo passar pelo buraco duma agulha do que um rico entrar numa cadeia portuguesa. Ciente disto, a ministra resolveu dar um sinal de que iria haver mais igualdade na justiça, vindo anunciar que os pequenos furtos iriam ser menos perseguidos pelos tribunais. Deixarão de ser crime público e passarão a ser investigados apenas se houver acusação particular da parte dos lesados. Um sinal perigoso, em minha opinião. A ministra deveria promover uma moralização, lutando para que os grandes burlões fossem perseguidos, acusados, julgados e presos. Mas fez exactamente o contrário. Em vez de democratizar a justiça, propõe-se é generalizar a injustiça e até a roubalheira. As consequências desta medida serão tremendas. A impunidade anunciada irá provocar o aumento da pequena criminalidade. E o comerciante de rua estará em muitos maus lençóis. Enquanto as grandes superfícies poderão contratar seguranças, promover a acusação dos assaltantes e acompanhar os processos com os seus advogados, não será assim com o pequeno comércio. Sem apoio jurídico, sem meios, sem capacidade de promover a referida acusação particular, o comércio de proximidade estará à mercê do saque. Alguns comerciantes irão ficar mais pobres do que os vadios que os assaltam. in Nova Aliança, 16 / 3 / 2012